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Justiça suspende cobrança de IPTU em Cotia, Estadão.com.br, 31.01.2002

A cobrança Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos está suspensa em Cotia por determinação da Justiça. A ação movida pelo Ministério Público aponta irregularidades no valor do imposto.

A juíza Fernanda Soares Fialdini, do Fórum de Cotia, determinou a suspensão da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos pela prefeitura do município. Caso não cumpra a determinação, a administração pagará multa diária de R$ 10 mil. A juíza determinou ainda que os bancos da cidade fossem comunicados da decisão, deixando de receber o imposto. Hoje é o último dia para o pagamento. Por meio de sua assessoria, o prefeito Quinzinho Pedroso (PSDB) informou que está se inteirando do processo e verifica as medidas que serão tomadas na Justiça.

A suspensão foi determinada na ação movida pelo Ministério Público contra a prefeitura de Cotia, que aceitou uma representação do vereador Santo Siqueira (PT), na qual estava anexado um abaixo-assinado. Em seu despacho, a Dra. Fernanda Faldini argumenta que a ação aponta ilegalidades no aumento do valor do imposto, vício do processo legislativo e o fato de que a planta genérica, anexa à lei que acarretou o acréscimo, não tenha sido publicada, o que impediu o conhecimento prévio dos contribuintes da excessiva carga tributária.

Outras ações tramitam na Justiça

Em Valinhos, moradores entraram com ação contra o aumento do IPTU. Segundo o advogado Jundival Silveira, que representa o grupo, os valores do imposto subiram entre 500% e 1.600%. A Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Valinhos informou que não houve reajuste na taxa, mas reavaliação dos valores venais, que estavam defasados.

O promotor da Cidadania de Ribeirão Preto, Sebastião Sérgio da Silveira, ajuizou ontem uma ação civil pública, com pedido de liminar, para suspender a cobrança do IPTU. Entre as alegações estão o aumento abusivo e a retirada da palavra territorial do nome do imposto. Essa mudança tornaria a lei irregular.

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