IMUNIDADE DO ITBI É INCONDICIONADA PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL, DIZ TJRS
Decisão do Tribunal de Justiça de Porto Alegre demonstra avanço dos entendimentos dos Tribunais brasileiros em relação ao tema A Prefeitura de Porto Alegre concedeu
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Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao Agravo contra decisão que indeferiu liminar para afastar multa e juros sobre o ITCMD Os herdeiros