AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA: MEDIDA CAUTELAR PARA PREVENIR FRAUDE À EXECUÇÃO
Medida pode ser deferida em processo de conhecimento, mesmo que não haja bens penhoráveis A averbação premonitória é uma medida cautelar prevista no Código de
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Decisão atende a pedido da PGR e reconhece diferença entre correspondência e encomenda O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (30), que os Correios
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