O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou novas regras que permitem aos juízes extinguir dívidas fiscais de até R$ 10 mil que estejam sem movimentação há mais de um ano. A decisão, tomada em fevereiro deste ano, tem como objetivo reduzir o acúmulo de processos na Justiça e facilitar a vida dos devedores.

Benefício para milhões de brasileiros

Estima-se que mais de 52% das execuções fiscais no Brasil estejam abaixo do valor de R$ 10 mil. Isso significa que milhões de brasileiros podem se beneficiar da nova medida.

Como funciona

Para que a dívida seja extinta, alguns requisitos precisam ser cumpridos:

• A dívida precisa ser de até R$ 10 mil;
• Não pode ter havido movimentação no processo há mais de um ano;
• O devedor não pode ter bens que possam ser penhorados.

Medida deve reduzir custos e agilizar processos

Segundo o CNJ, a extinção das dívidas de pequeno valor deve reduzir significativamente os custos da Justiça e agilizar a tramitação dos processos. Além disso, a medida deve facilitar a regularização da situação fiscal dos devedores, o que pode contribuir para a retomada da atividade econômica.

FONTE: A matéria foi divulgada originalmente pelo site do Conselho Nacional de Justiça em 21/02/2024 e pode ser consultada através do link: https://www.cnj.jus.br/juizes-podem-extinguir-execucao-fiscal-com-valor-de-ate-r-10-mil/