Uma boa notícia para quem está passando pelo processo de inventário (divisão dos bens de alguém que faleceu): o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, em alguns casos, esse processo pode ser mais rápido e não exigir o pagamento adiantado do imposto de herança (ITCMD).

A decisão vale para os chamados “arrolamentos sumários”, que são um tipo mais simples e ágil de inventário, geralmente usado quando todos os herdeiros estão de acordo com a divisão dos bens.

O que muda?

Antes, havia dúvidas se era obrigatório pagar o ITCMD antes de finalizar o arrolamento sumário. Com a decisão do STF, ficou claro que não é preciso. Isso significa que os herdeiros podem agilizar a divisão dos bens, sem precisar esperar a burocracia do pagamento do imposto.

Imposto continua sendo obrigatório

É importante ressaltar: a decisão do STF não significa que o imposto de herança deixou de existir. Ele continua sendo obrigatório e deve ser pago em algum momento. A mudança é que ele não precisa ser pago antes de finalizar o arrolamento sumário.

Como fica a situação agora?

Com a decisão do STF, os arrolamentos sumários podem seguir um fluxo mais rápido, sem a exigência do pagamento antecipado do ITCMD. No entanto, é importante lembrar que cada caso é único e pode ter suas particularidades. Por isso, é sempre recomendável buscar orientação jurídica para entender como essa decisão se aplica à sua situação específica.

Tema 1.074 do STJ

Em que pese a decisão do STF não tenha transitado em julgado, a decisão dessa Ação Direta de Inconstitucionalidade reforça o Tema 1.074 do Superior Tribunal de Justiça, que já havia julgado a matéria em caráter de recurso repetitivo (que tem por objetivo pacificar as decisões sobre a matéria).

FONTE: O caso foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal e a consulta do acórdão na íntegra pode ser conferido no site: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5349231 e pesquisar o número do processo (ADI) nº 5894.