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A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o Oficial de Registro de Imóveis não pode exigir a quitação integral

Decisão garante o direito dos credores e evita o uso indevido do bem de família. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o bem

Síndico é o responsável por prestar contas à assembleia geral, não aos condôminos individualmente. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o condômino não

Entidades públicas podem cobrar diretamente de operadoras valores gastos com usuários de planos privados em cumprimento de ordens judiciais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na última quarta-feira (22), a Resolução nº 547, que institui medidas para tornar mais eficiente a tramitação das

É com grande satisfação que a J Silveira Advocacia anuncia um marco significativo em sua trajetória profissional. Durante os meses de janeiro e fevereiro de

TJ-SP concede liminar para impedir negativação e manter posse de veículo O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu tutela de urgência para impedir

Decisão do Tribunal de Justiça de Porto Alegre demonstra avanço dos entendimentos dos Tribunais brasileiros em relação ao tema A Prefeitura de Porto Alegre concedeu

Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao Agravo contra decisão que indeferiu liminar para afastar multa e juros sobre o ITCMD Os herdeiros

STJ confirma entendimento de que, mesmo em caso de pedido do executado, não há condenação em custas ou honorários Em decisão recente, a 3ª Turma