EXTINÇÃO DE PROCESSO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO GERA ÔNUS PARA AS PARTES
STJ confirma entendimento de que, mesmo em caso de pedido do executado, não há condenação em custas ou honorários Em decisão recente, a 3ª Turma
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STJ decide que, mesmo sem registro, contrato de compra e venda com garantia fiduciária é válido entre as partes Em um recente julgamento, o Superior
Medida pode ser deferida em processo de conhecimento, mesmo que não haja bens penhoráveis A averbação premonitória é uma medida cautelar prevista no Código de
Decisão atende a pedido da PGR e reconhece diferença entre correspondência e encomenda O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (30), que os Correios
Colegiado entendeu que paralisações do processo não foram causadas por desídia do credor A 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não podem
A Prefeitura de Campinas assinou um convênio com o Governo do Estado para agilizar a aprovação de projetos de loteamentos. O acordo permite que os
Um casal de idosos recebeu determinado imóvel rural através de doação com cláusula de impenhorabilidade (não pode o imóvel ser dado em garantia) e inalienabilidade
A Lei nº 14.711/2023, popularmente chamada de Marco Legal das Garantias, foi sancionada no final de outubro de 2023 pelo presidente da República e publicada
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial, quanto a cobrança extrajudicial da dívida. A decisão
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