OAB NÃO PODE COBRAR ANUIDADE DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA, DEFINE STJ
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não podem
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A Prefeitura de Campinas assinou um convênio com o Governo do Estado para agilizar a aprovação de projetos de loteamentos. O acordo permite que os
Um casal de idosos recebeu determinado imóvel rural através de doação com cláusula de impenhorabilidade (não pode o imóvel ser dado em garantia) e inalienabilidade
A Lei nº 14.711/2023, popularmente chamada de Marco Legal das Garantias, foi sancionada no final de outubro de 2023 pelo presidente da República e publicada
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial, quanto a cobrança extrajudicial da dívida. A decisão
Um contribuinte de Londrina/PR ajuizou ação em face do município com objetivo de obter a declaração de inexigibilidade de IPTU cobrado com base em pauta
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) suspendeu a exigência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) pelo Município de Turvânia/GO. A decisão foi
O Drex, sigla para Real Digital, é a moeda digital do Brasil. É uma versão digital do real, a moeda oficial do país, que será
O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (26) que, credores podem tomar, sem decisão judicial, o imóvel de um devedor em caso de inadimplência no
Uma consumidora foi vítima do “golpe do boleto” ao tentar quitar um financiamento de veículo. Ela acionou a Justiça e o STJ reconheceu a responsabilidade
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